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LEGISLAÇÃO
Algumas leis em favor dos animais


Lei Estadual (RS) Nº 13,193
Regula as mortes em CCZs e autoriza animais comunitários.  

Art. 255, VII - Constituição Federal de 1988
Incumbe ao Poder Público a proteção do meio ambiente.  

Lei 9.605/1998 - Lei dos Crimes Ambientais
Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente e dá outras providências.

 Decreto 4.645/1934 - Lei da posse responsável.
Estabelece a disciplina legal para a propriedade, a posse, o transporte e a guarda responsável de cães.

Portaria Ibama Nº 117/1997
Sobre compra e venda de animais silvestres

Lei 6.638/1979
Normas para a Prática Didático-científica da Vivisseção de Animais.

Lei n° 4.591/1964
Dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias. Sobre animais em Apartamentos.
   


 
 
 
 
 
 
 

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