Art. 255, VII - Constituição Federal/88
Incumbe ao Poder Público a proteção do meio ambiente.

Lei 9.605/98

Dispões sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente e dá outras providências.

Decreto 4.645/34

Substitutivo ao projeto de lei n° 121, de 1999 - Lei da posse responsável.
Estabelece a disciplina legal para a propriedade, a posse, o transporte e a guarda responsável de cães.

Portaria nº 117 de 15 de Outubro de 1997
IBAMA, sobre Compra e Venda de Animais Silvestres

Lei 6.638, de 08 de maio de 1979
Normas para a Prática Didático-científica da Vivisseção de Animais.

Lei n° 4.591/64, de 16 de dezembro de 1964
Dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias. Sobre animais em Apartamentos.