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Mundial de Proteção Animal (WSPA)
LEGISLAÇÃO Pagamento por serviço ambiental:
relatório é aprovado
Por Observatório Eco, com informações da Agência Câmara
A
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e
Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou a
criação da Política Nacional de Pagamento por
Serviços Ambientais, que vai oferecer dinheiro às pessoas
que preservarem ou recuperarem o meio ambiente.
Pelo projeto, serão remuneradas iniciativas de
proteção ou renovação dos solos,
manutenção da biodiversidade, controle das
emissões de gases causadores do efeito estufa, e
manutenção do ciclo da água, entre outras. Os
recursos dos programas serão arrecadados por um fundo
específico, e o valor a ser pago pela preservação
será definido por uma comissão multidisciplinar.
A proposta ainda define como prioridade o pagamento pelos
serviços ambientais prestados em ecossistemas sob maior risco
socioambiental, e determina que só pode participar do programa
quem comprovar o uso ou ocupação regular do imóvel.
Substitutivo
O texto aprovado é o substitutivo do deputado Fábio Souto
(DEM-BA) ao Projeto de Lei 792/07, do deputado Anselmo de Jesus
(PT-RO), incorporando ao texto original parte do PL 5487/09, do
Executivo, com o objetivo de criar uma política mais abrangente.
— A ideia é que não basta apenas cobrar de quem
polui ou degrada, é preciso destinar recursos a quem
voluntariamente garante a oferta de serviços ambientais, dando
caráter prático ao princípio do provedor-recebedor
— argumentou Fábio Souto, que destacou experiências
nacionais e internacionais de pagamento por serviços ambientais.
Na avaliação do deputado Anselmo de Jesus, a
opção por incorporar o projeto do Executivo baseia-se no
fato de o texto do governo criar o fundo que vai financiar a
política de pagamento por serviços ambientais. "Como o
Executivo é a esfera política que tem poder para criar a
fonte financiadora, é natural que ele tenha destaque", disse o
deputado. Segundo ele, a espinha dorsal do seu projeto está
contemplado na proposta aprovada.
Consenso
Para Anselmo de Jesus, a aprovação do texto na
Comissão de Agricultura mostra que ruralistas e ambientalistas
chegaram a um consenso sobre o pagamento de serviços ambientais.
A proposta, segundo ele, atende aos interesses de ambientalistas e de
produtores, pois vai acabar a posição desfavorável
do agricultor que preserva comprometendo a renda da área
produtiva. "Vamos acabar com as injustiças entre aquele
agricultor que preserva a sua área e não gera renda
familiar e os vizinhos que devastam e ganham mais dinheiro", argumentou.
Tramitação
A proposta ainda será examinada de forma conclusiva pelas
comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Veja aqui a íntegra da proposta de pagamento por serviços ambientais.
A
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e
Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou a
criação da Política Nacional de Pagamento por
Serviços Ambientais, que vai oferecer dinheiro às pessoas
que preservarem ou recuperarem o meio ambiente.